Empresas devem pagar por danos morais, patrimoniais e prestar assistência às famílias das vítimas; entenda como isso é realizado
Após o acidente aéreo da VoePass em Vinícius, várias questões sobre responsabilidade legal e suporte às vítimas vieram à tona. A discussão sobre a segurança na aviação brasileira e os direitos dos envolvidos em acidentes ganhou força.
Responsabilidade da Companhia Aérea
De acordo com o advogado Henrique Delacorte, a companhia aérea é objetivamente responsável por danos morais e patrimoniais causados aos passageiros em caso de acidentes. Essa responsabilidade independe de culpa, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a empresa tem a obrigação de prestar assistência completa às famílias das vítimas, incluindo suporte psicológico e informações constantes sobre o andamento das investigações.
Seguro e Assistência às Famílias
As companhias aéreas são obrigadas a possuir um seguro obrigatório para cada aeronave que opera no território nacional. Esse seguro, semelhante ao antigo DPVAT, é acionado pela companhia e cobre os danos causados aos familiares das vítimas, conforme descrito na apólice. A seguradora é acionada e o pagamento é realizado de acordo com as cláusulas contratuais.
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Cancelamentos e Desistências
Embora o acidente tenha gerado preocupação, os passageiros não podem usar o evento como justificativa para cancelar passagens sem ônus. A Anac regulamenta os cancelamentos, e a companhia aérea pode reter parte do valor pago, aplicando uma multa que varia conforme o contrato. Essa multa, no entanto, não pode exceder 5% do valor total da passagem. As agências de turismo também estão sujeitas às mesmas regras contratuais, atuando como intermediárias na transação.
O acidente com a VoePass trouxe à luz a importância da segurança na aviação e a necessidade de um amparo legal justo para as vítimas e seus familiares. As regras de responsabilidade civil das companhias aéreas e os procedimentos para cancelamentos de passagens foram esclarecidos, garantindo o acesso à informação e a proteção dos direitos dos consumidores.
