Entre os principais, está o PL que torna obrigatório o acesso gratuito à internet em restaurantes que tenham cardápio digital
Na sessão da Câmara Municipal realizada ontem, Em sessão nesta quarta, quatro dos cinco projetos em pauta foram aprovados por unanimidade e seguem para análise do Executivo, conforme informou o repórter Daniel Linto. Um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Paulo Modas, determina a obrigatoriedade de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que utilizem cardápios exclusivamente digitais, com o objetivo de garantir o acesso a todos os consumidores.
Projetos aprovados: Outro projeto aprovado, Em sessão nesta quarta, do vereador Daniel Gobi, institui a semana de conscientização da miopia neumalítica, uma doença neuromuscular rara, visando dar visibilidade à condição, promover o debate público e fomentar apoio a pacientes e familiares. Também foi aprovado o projeto do vereador Bigodini, que tipifica como infração administrativa o abandono de animais domésticos com o uso de veículos, buscando coibir essa prática e fortalecer políticas públicas de bem-estar animal. A multa prevista pode chegar a R$ 3.700, com valores destinados ao fundo de bem-estar animal.
Discussão sobre a aplicação da lei de proteção animal
Durante o programa Manhã CBN, foi debatida a necessidade do projeto de lei para reforçar a punição ao abandono de animais, uma vez que essa prática já é considerada crime. Os debatedores destacaram que o projeto busca criar um mecanismo de punição fiscal municipal para complementar a legislação penal vigente, embora reconheçam a dificuldade na fiscalização e aplicação das multas.
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Casos recentes de abandono de animais em Ribeirão Preto: Um caso recente registrado em Ribeirão Preto envolve o abandono de um cachorro machucado na sede da Associação Vida Animal (AVA), ocorrido na manhã de terça-feira. As imagens de câmeras de segurança mostram uma mulher disfarçada deixando o animal amarrado na área dos canis. A Polícia Civil investiga o caso, que já teve boletim de ocorrência registrado. Voluntários da AVA ressaltaram a importância da responsabilidade dos tutores e a gravidade do abandono, que configura maus-tratos.
Fiscalização e legislação sobre cuidados com animais: O programa também abordou a existência de legislações municipais que responsabilizam tutores por deixarem os animais sujarem espaços públicos, com aplicação de multas. Embora não tenha sido confirmada a existência dessa legislação específica em Ribeirão Preto, foi sugerida a necessidade de maior fiscalização e regulamentação para garantir a limpeza e o bem-estar nas áreas públicas e condomínios.
Informações adicionais
Os projetos aprovados ainda dependem da sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial para entrarem em vigor. A equipe da CBN continuará acompanhando as sessões da Câmara Municipal para informar sobre os desdobramentos das propostas e investigações relacionadas ao bem-estar animal na cidade.
