Principal queixa é sobre o bloqueio de internet móvel após o consumo dos dados do pacote contratado
A prática de cancelar pacotes de internet após o término da franquia, embora ilegal, persiste. O Procon de Ribeirão Preto lida diariamente com reclamações de consumidores lesados. Entenda seus direitos e saiba como agir.
O que diz a lei?
Paulo Garde, coordenador do Procon, enfatiza que a interrupção do serviço é proibida. Ao término do pacote, a velocidade da internet deve ser reduzida, mas jamais interrompida. Essa determinação visa proteger o consumidor de práticas abusivas.
Como denunciar?
Se você for vítima dessa prática, procure o Procon. Em Ribeirão Preto, o atendimento é realizado na Rua Duque de Caxias, 1181. O Procon irá solicitar explicações da operadora e, se comprovada a irregularidade, a empresa poderá ser multada. As multas variam de R$750 a R$6,6 milhões, e o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público ou ao Ministério da Justiça.
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A importância da conscientização
A existência de leis que regulamentam essa questão demonstra que a ética nem sempre é espontânea. As empresas devem cumprir as regras, e os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para denunciar abusos. A denúncia é fundamental para coibir essas práticas e garantir o respeito ao consumidor.
Esteja atento aos seus direitos e procure o Procon caso se sinta prejudicado. A informação e a ação são as melhores ferramentas para combater práticas ilegais.
