Exigência começou na sexta para companhias com mais de cinco funcionários; objetivo é dar mais autenticidade nas transações
Desde 1º de julho, empresas do Simples Nacional com mais de cinco funcionários devem possuir certificação digital, uma assinatura eletrônica essencial para transações fiscais online. Essa mudança, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, visa modernizar e agilizar os processos fiscais.
O que é a Certificação Digital?
A certificação digital funciona como uma assinatura eletrônica, permitindo o envio de documentos pela internet, especialmente o GFIP e o e-Social. Marcelo Carraro Rocha, diretor executivo da Associação do Comércio e Indústria de Franca, explica que essa ferramenta garante a autenticidade das informações transmitidas ao governo.
Prazos e Obrigatoriedades
A obrigatoriedade começou em julho para empresas com mais de cinco funcionários, mas a partir de janeiro do próximo ano, empresas com mais de três funcionários também precisarão da certificação. Essa medida impacta o envio de informações trabalhistas e previdenciárias, como a guia de recolhimento do FGTS e dados para a Previdência Social e o eSocial.
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Benefícios e Custos
A certificação digital facilita a realização de serviços eletrônicos diretamente no site da Receita Federal. No entanto, há um custo envolvido, em torno de R$ 300, dependendo do tipo de certificado e sua validade (um ou três anos). A Associação do Comércio e Indústria de Franca (ACIF) oferece o serviço, com emissão rápida, e alerta para multas para empresas que não se regularizarem.
A regularização é fundamental para evitar penalizações e garantir a continuidade dos negócios, especialmente para empresas que emitem nota fiscal eletrônica. A falta da certificação pode impedir a realização de operações obrigatórias com o Fisco e o pagamento de impostos.
