Erros em acordos de pensão alimentícia geram insegurança e sobrecarga judicial

A pensão alimentícia é um direito fundamental, assegurado por lei, para garantir o sustento de crianças e adolescentes. No entanto, acordos mal elaborados entre os pais podem gerar insegurança jurídica, prejuízos aos filhos e sobrecarga do sistema judiciário.

O Panorama da Pensão Alimentícia no Brasil

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam um alto volume de ações relacionadas à pensão alimentícia no Brasil. No primeiro semestre do ano passado, foram registrados mais de 274 mil novos pedidos, com uma média de 1.515 casos por dia. O total de ações em 2023 saltou de 474 mil para 527 mil, um aumento de 11,2%. Esse cenário levanta a questão: por que tantos acordos de pensão alimentícia acabam na justiça?

Como Evitar Conflitos e Litígios

A melhor forma de evitar conflitos é investir no diálogo e na formalização adequada dos acordos. Quando os pais chegam a um valor justo, compatível com a realidade financeira de ambos, o risco de litígio diminui. É crucial que os pais compreendam que a pensão não é um benefício para o outro genitor, mas sim um direito da criança, destinado a suprir suas necessidades básicas. O aconselhamento jurídico prévio pode ajudar a conciliar as partes e evitar disputas judiciais.

A Importância de Considerar o Padrão de Vida da Criança

Ignorar o padrão de vida da criança ao formalizar o acordo pode ser um grande problema. A pensão deve refletir as despesas com escola, plano de saúde, atividades extracurriculares e condições de moradia. Se essas despesas não forem consideradas, o acordo pode se tornar desequilibrado e insustentável, levando a uma revisão judicial. É importante lembrar que, após a formalização do acordo, a revisão só é possível mediante a comprovação de uma mudança na situação existente na época da celebração, como desemprego ou aumento das despesas do filho.

Formalização e Consequências do Não Pagamento

É fundamental que o acordo seja formalizado por escrito e homologado judicialmente, especificando o valor, a forma e a data do pagamento, além de eventuais despesas adicionais. Isso evita mal-entendidos, facilita a comprovação do pagamento e assegura que a parte que não receber a pensão possa executá-la judicialmente. O não pagamento da pensão pode levar à prisão civil do devedor, bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inscrição em cadastros de inadimplentes. Em caso de dificuldades financeiras, é importante negociar o valor da pensão para evitar medidas extremas.

Em suma, a chave para um acordo de pensão alimentícia bem-sucedido reside na comunicação, no planejamento e na formalização adequada, garantindo o bem-estar da criança e evitando futuros conflitos judiciais.