Advogado Daniel Pacheco aponta que enquanto o decreto estiver válido, os fiscais podem autuar os comerciantes
O comerciante Eduardo Cornelio foi preso em Ribeirão Preto após abrir sua loja durante a fase emergencial do Plano São Paulo, gerando repercussão nas redes sociais. Ele chegou a desafiar fiscais em uma live. O juiz Giovanni Augusto Serra Azul Guimarães, porém, o soltou.
Decisão Judicial e seus Impactos
Na decisão, o juiz argumentou que, no Brasil, não há estado de sítio ou estado de defesa, situações que, segundo a Constituição Federal, permitem a restrição de direitos fundamentais como o livre exercício do trabalho. A decisão judicial, no entanto, foi específica ao caso de Cornelio e não garante automaticamente a abertura de outros comércios.
Análise da Decisão por Especialista
O professor doutor Daniel Pacheco, da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto, explica que a decisão cria um precedente, podendo ser usada por outros comerciantes em casos semelhantes. Entretanto, não obriga outros juízes a seguirem o mesmo entendimento. Para gerar jurisprudência e maior força jurídica, seriam necessárias diversas decisões com o mesmo sentido. O especialista destaca que a decisão apenas relaxou a prisão em flagrante, sem analisar o mérito da questão. A análise completa do caso e a decisão definitiva sobre a existência ou não de crime ainda estão pendentes.
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Recomendações para Comerciantes
Segundo o professor Pacheco, a melhor conduta para comerciantes que desejam reabrir seus estabelecimentos é ingressar com uma ação judicial individual ou coletiva, questionando a constitucionalidade do decreto. A prefeitura, por sua vez, baseia suas decisões em dados sanitários e de ocupação de leitos. Embora decisões contrárias sejam possíveis, a tendência da justiça é manter a validade dos decretos, considerando o contexto da pandemia e o histórico de decisões judiciais nesse período. A questão da legalidade dos decretos como instrumento para estabelecer restrições também é levantada, uma vez que idealmente leis, e não decretos, deveriam definir direitos e obrigações.
