Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’ com o advogado Ricardo Miguel Sobral
A compra de vacinas por municípios brasileiros tem gerado preocupação. A Frente Nacional de Prefeitos, representando cerca de 180 cidades, incluindo Ribeirão Preto, pressiona por soluções. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que facilita a aquisição de imunizantes por estados, municípios e entidades privadas, desde que assumam as responsabilidades e as vacinas sejam destinadas ao SUS. A sanção presidencial ainda é aguardada.
Desburocratização e Impacto Prático
A aprovação do projeto de lei representa um avanço significativo, permitindo que estados e municípios, e até empresas privadas, assumam os riscos associados à compra de vacinas, como possíveis efeitos colaterais. Embora seja um passo importante, o impacto prático não será imediato, pois as vacinas atualmente disponíveis no Brasil já foram adquiridas pelo governo federal. A nova lei facilita principalmente a aquisição da vacina Pfizer, permitindo que outros entes assumam os riscos contratuais.
Custos e Distribuição das Vacinas
O custeio das vacinas pode ser feito pelo governo federal, estados ou municípios, dependendo da disponibilidade orçamentária. A competência é comum aos três níveis de governo. A distribuição, principalmente em momentos de escassez, tende a ser centralizada pelo governo federal para garantir equidade entre estados e regiões. No entanto, à medida que a oferta de vacinas aumentar, os estados e municípios podem desenvolver estratégias de imunização independentes, com critérios próprios de priorização de grupos de risco, desde que justificados.
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Critérios de Imunização e Imunizantes Autorizados
Atualmente, os critérios de imunização seguem as diretrizes do Plano Nacional de Imunização (PNI). Embora os entes federativos possuam competência para definir seus próprios critérios, isso só será possível com maior disponibilidade de vacinas e justificativas consistentes. Somente imunizantes autorizados pela Anvisa podem ser negociados, seja em caráter emergencial ou definitivo. A expectativa é que mais vacinas sejam aprovadas pela agência reguladora em breve.
Em resumo, a aprovação do projeto de lei representa um avanço na flexibilização da aquisição de vacinas, mas seu impacto imediato é limitado pela atual disponibilidade. A distribuição e os critérios de priorização ainda serão majoritariamente definidos pelo governo federal, mas a possibilidade de ações independentes por estados e municípios se mostra promissora para o futuro, desde que devidamente justificadas e dentro das normas sanitárias.
