Com a pandemia do novo coronavírus muitos consumidores tem optado pelo e-commerce
A Black Friday, primeiro grande evento de vendas após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 18 de setembro, destaca a importância da segurança dos dados do consumidor no comércio eletrônico.
LGPD e o Consumidor Online
A LGPD visa proteger os dados pessoais dos consumidores, garantindo o acesso a essas informações e impedindo sua divulgação indevida. A lei complementa outras legislações, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, reforçando a segurança nas compras online, especialmente relevantes no contexto da pandemia e do aumento das compras pela internet.
Dicas para Empresas e Consumidores
Para as empresas, a adaptação à LGPD envolve seguir princípios como o da finalidade (para que se destinam os dados coletados) e o do consentimento (autorização explícita do consumidor para o uso de seus dados). É crucial evitar o compartilhamento de dados com outras empresas sem consentimento expresso, exceto em casos específicos previstos na lei, como birôs de crédito ou dados para processos judiciais. O consumidor, por sua vez, deve ficar atento aos sites onde realiza compras, priorizando aqueles confiáveis e de boa reputação. Em caso de violação de dados, a recomendação é entrar em contato diretamente com a empresa para tentar resolver o problema. Se a conciliação falhar e houver lesão aos direitos, o consumidor pode procurar um PROCON ou advogado.
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Fiscalização e Penalidades
A fiscalização da LGPD é realizada por diversos órgãos públicos, incluindo o Ministério Público. As multas por descumprimento da lei são significativas e serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a partir de atrássto de 2024. Além da LGPD, o Código de Defesa do Consumidor oferece outras proteções ao consumidor contra violações de dados e danos à sua integridade moral.
A LGPD, inspirada na GDPR europeia, representa um avanço na proteção de dados, complementando outras leis como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, oferecendo um arcabouço legal robusto para garantir a segurança das informações pessoais no ambiente digital. A conscientização de empresas e consumidores sobre seus direitos e deveres é fundamental para a efetividade da lei.
