Porte continua exclusivo de agentes de segurança; limite é de quatro armas por pessoa
O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que altera as regras para a posse de armas de fogo no Brasil. A medida, polêmica e que divide opiniões, facilita o acesso à posse, mas mantém restrições rígidas para o porte de armas.
Novas Regras para Posse de Armas
O decreto permite que cidadãos brasileiros, com mais de 25 anos, ocupação lícita e sem antecedentes criminais, solicitem a posse de armas de fogo em suas residências ou locais de trabalho. Entretanto, a posse não é automática. São necessários exames psicológicos e capacitação técnica, além da comprovação de que a arma será armazenada em local seguro, como um cofre.
Restrições e Cuidados
É importante destacar a diferença entre posse e porte de armas. A posse permite que o cidadão tenha a arma em sua casa ou local de trabalho, mas não o autoriza a portá-la em público. O porte continua restrito a agentes de segurança pública. O limite de armas por pessoa é de quatro, podendo ser aumentado em casos específicos. A validade do registro de posse foi ampliada de cinco para dez anos. Mesmo com a posse autorizada, a segurança pessoal não é garantida, sendo necessário o uso consciente e responsável da arma.
O decreto prevê punições para quem tiver vínculos com organizações criminosas, mentir em sua declaração à Polícia Federal ou solicitar a posse em nome de terceiros. Apesar das novas regras, a aquisição e posse de armas de fogo continuam sendo um processo rigoroso, que exige a comprovação de diversos requisitos e a responsabilidade do cidadão em relação à segurança e ao uso adequado da arma.
