Quem explica o que muda e seus impactos é o advogado especialista em direito digital, Rafael Barioni, na coluna ‘CBN Via Legal’
Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória alterando o marco civil da internet e regulamentando seu uso no país. A MP gerou polêmica por afrontar políticas de privacidade de empresas globais.
Implicações da Medida Provisória
A medida provisória impede que provedores como Facebook, Instagram e YouTube removam conteúdo publicado por usuários, incluindo aqueles de cunho religioso, político, científico ou artístico. Isso dificulta o combate à desinformação online, pois limita a capacidade das plataformas de remover fake news e outros conteúdos prejudiciais.
Exceções e Incertezas Jurídicas
A MP prevê exceções, como casos de justa causa (inadimplência, ameaças à segurança pública etc.) e situações relacionadas à censura. No entanto, a subjetividade de alguns critérios gera insegurança jurídica. O processo de remoção de conteúdo se torna mais burocrático, exigindo protocolos e direito de defesa, o que permite que informações falsas circulem por mais tempo.
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Preocupações da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) demonstra preocupação com a medida, alegando que ela cria insegurança jurídica e compromete o marco civil da internet de 2014. A OAB destaca a importância da autonomia contratual entre provedores e usuários, considerando aspectos como privacidade (LGPD) e liberdade de expressão. A medida provisória, portanto, impacta diretamente princípios estabelecidos anteriormente, comprometendo anos de trabalho na construção de um ambiente digital mais seguro e regulamentado.
