Prazo para a entrega do rendimento anual das MEIs já começou
O prazo para a declaração anual de rendimento do Microempreendedor Individual (MEI) começou e vai até o dia 31 de maio — Especialista tira dúvidas sobre a regularização —. Empresários que ultrapassaram o faturamento permitido no ano anterior devem recolher a multa sobre o valor excedente para evitar problemas com a Receita Federal.
Prazo e procedimento para declaração
O MEI tem até 31 de maio para entregar a declaração anual simplificada referente ao ano-base de 2024. O empresário deve levantar o total das vendas e prestações de serviços realizadas ao longo do ano, considerando pagamentos em dinheiro, PIX, cartões de crédito e débito, para fazer o acúmulo anual e preencher a declaração corretamente.
Importância do acompanhamento contábil: Embora o processo seja simplificado, é recomendada a ajuda de um contador para evitar erros na declaração, que podem gerar problemas futuros. O Sebrae também oferece orientação para os microempreendedores que tiverem dúvidas.
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Limites de faturamento e penalidades: O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Caso o faturamento ultrapasse esse limite em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, o empresário deve pagar multa sobre o valor excedente. Se ultrapassar esse limite, ele será automaticamente enquadrado como Microempresa (ME) a partir de 2025, com obrigações fiscais e contábeis mais complexas.
Diferenças entre MEI e ME: O MEI não precisa de contador, não paga impostos sobre as vendas e tem custos reduzidos. Já a ME exige a contratação de contador, emissão obrigatória de notas fiscais e pagamento de impostos federais e estaduais, o que aumenta os custos. Por outro lado, a ME pode acessar linhas de crédito maiores devido ao faturamento ampliado.
Entenda melhor
Para quem deseja formalizar um negócio, o MEI é o primeiro passo recomendado, oferecendo benefícios e simplicidade para iniciar a atividade empresarial. O Sebrae é uma fonte importante de apoio para quem quer abrir ou expandir seu negócio, orientando sobre obrigações e direitos.
