Para poderem estacionar nesses espaços, os motoristas devem portar o adesivo indicativo
Em Ribeirão Preto, uma nova lei municipal prevê multas para quem estacionar em vagas destinadas a deficientes, idosos ou gestantes em supermercados e shoppings. Porém, a fiscalização ainda não começou por falta de regulamentação.
Lei em Impasse
Publicada na terça-feira no Diário Oficial do Município, a lei aguarda regulamentação da Transapp para que a fiscalização seja iniciada. A reportagem visitou um supermercado e constatou opiniões divergentes sobre a nova legislação.
Opiniões Divergentes
Há quem veja a lei com bons olhos. O aposentado Francisco Bonfim, 75 anos, afirma que a publicação da lei já gerou mais respeito pelas vagas reservadas. Maria Aparecida relatou problemas anteriores com a falta de vagas para sua vizinha deficiente. O empresário Nelson Teodoro também aprovou a medida, destacando a necessidade de respeito às vagas reservadas. Entretanto, nem todos concordam. O comerciante Gilcémico Stódio critica a lei, argumentando que os agentes de trânsito já têm dificuldades em fiscalizar as ruas, quanto mais os estacionamentos de estabelecimentos comerciais. Além disso, o coordenador de trânsito da OAB, Rodrigo Pasqualoto-Geraldo, considera a lei municipal ilegal, alegando que a competência para regulamentar leis de trânsito cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e não ao município. O presidente da Câmara, Rodrigo Simões, autor do projeto, rebate afirmando que a lei é constitucional e precisa apenas ser regulamentada pela prefeitura, citando como exemplo a cidade de São Paulo, onde uma lei semelhante já está em vigor desde setembro.
Leia também
Multa e Regulamentação
Uma vez regulamentada, a lei prevê multa gravíssima de R$ 293,00 e sete pontos na carteira para motoristas que estacionarem irregularmente nas vagas reservadas. Apenas quem possuir autorização emitida pela Transapp poderá utilizar essas vagas. A expectativa é que a regulamentação da lei traga mais ordem e respeito ao uso das vagas destinadas a pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes nos estacionamentos de Ribeirão Preto.
