Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Lis Canello
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação de extrema importância para a sociedade brasileira, completa 24 anos. Apesar de sua relevância, a aplicação integral do ECA ainda enfrenta desafios significativos.
A Aplicação do ECA e os Desafios Atuais
Roseméria Aparecida Pereiro Nóri, diretora regional dos Conselhos Tutelares, destaca que o ECA, embora considerado moderno, ainda não é plenamente compreendido e aplicado. Segundo ela, o próprio poder público figura entre os maiores violadores dos direitos da criança e do adolescente, evidenciando a necessidade de maior conscientização e ação por parte das autoridades.
A Precariedade dos Conselhos Tutelares
A estrutura deficitária dos Conselhos Tutelares é outro ponto crítico. Roseméria relata que os conselhos operam com recursos limitados, infraestrutura precária e falta de informatização, o que dificulta a atuação e a implementação efetiva das medidas de proteção. Além disso, há um problema de entendimento do papel do Conselho Tutelar, que muitas vezes é confundido com programas sociais, quando, na verdade, sua função é aplicar medidas de proteção em casos de violação de direitos.
Leia também
Avanços e a Lei da Palmada
Apesar dos desafios, o ECA tem proporcionado avanços importantes, como na redução da evasão escolar, através de um trabalho conjunto com escolas, professores, pais e alunos. A Lei da Palmada, embora polêmica, também contribui para a reflexão sobre a educação infantil, incentivando métodos não violentos. Os Conselhos Tutelares de Ribeirão Preto planejam um evento para debater o ECA, políticas públicas, a redução da maioridade penal e os avanços e desafios nesses 24 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um marco legal fundamental para a proteção dos direitos infantojuvenis, e sua contínua implementação e aprimoramento são essenciais para garantir um futuro mais justo e seguro para as novas gerações.
