Sobre os direitos dos motoristas, confira a análise do advogado Fernando Corrêa na coluna ‘CBN Via Legal’
Motorista de Ribeirão Preto tem carro danificado ao cair em buracos na Avenida dos Andradas e questiona responsabilidade.
Direitos do Cidadão em Casos de Danos Causados por Buracos
A recorrência de acidentes em decorrência de buracos nas vias públicas levanta a questão da responsabilidade e dos direitos dos cidadãos afetados. De acordo com o advogado Fernando Correia, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa e recai sobre o poder público (prefeitura, estado ou união, dependendo da via). Essa responsabilidade é baseada em normas do Código Civil e jurisprudência brasileira, que estabelecem o dever de conservação das vias públicas.
Como Proceder em Caso de Acidente
Ao sofrer danos em seu veículo devido a buracos na rua, o cidadão deve agir de forma a preservar as provas do ocorrido. É fundamental tirar fotos, filmar o local e, se possível, conseguir testemunhas. Um boletim de ocorrência, mesmo que digital, também é importante. Com esses documentos, além dos comprovantes das despesas com reparos, aluguel de veículo e despesas médicas (se houver), o cidadão poderá procurar um advogado para ingressar com uma ação judicial buscando ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos.
Leia também
Ressarcimento e Ação Judicial
O processo judicial para obtenção de ressarcimento pode ser demorado, passando por, pelo menos, duas instâncias. Apesar disso, o advogado afirma que a chance de sucesso é grande, uma vez que a responsabilidade do poder público é clara. A prefeitura pode ser responsabilizada pelos danos causados pela má conservação das vias, e o cidadão tem o direito de ser indenizado pelas despesas incorridas em decorrência do acidente. A ação judicial deve incluir todos os documentos que comprovem os danos sofridos e as despesas realizadas para repará-los.
