Medidas visam combater a pirataria; quem explica é o advogado Guilherme Correa da Silva na coluna ‘CBN Via Legal’
A Anatel anunciou novas regras para a certificação de aparelhos de TV Box no Brasil, visando combater a venda ilegal de dispositivos e o uso não autorizado de sinais de TV paga (o chamado “gatonet”).
Novas Regras para TV Box
As novas exigências técnicas para a avaliação da conformidade de Smart TV Boxes incluem verificações sobre a existência de softwares ou aplicativos irregulares instalados por padrão; a presença de funcionalidades que violem direitos autorais; a facilidade de alteração do sistema operacional; e a permissão para instalação de aplicativos de terceiros não verificados em lojas oficiais. A Anatel também analisará se o fabricante divulga informações sobre o uso de softwares ou aplicativos para acesso ilegal a conteúdo audiovisual.
Implicações para o Consumidor
Para quem já possui um TV Box, as novas medidas podem resultar na desativação remota de aparelhos piratas que oferecem acesso gratuito a canais de TV paga e streaming. A compra de equipamentos paralelos também pode acarretar multas e, em alguns casos, até mesmo processos criminais por violação de direitos autorais ou contrabando. Além disso, os consumidores devem ficar atentos a possíveis aumentos de preços ou novas cobranças por parte das empresas de streaming, em decorrência das mudanças na legislação.
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Ação da Anatel
A Anatel está intensificando o combate ao comércio ilegal de TV Boxes e à pirataria de conteúdo audiovisual. A agência não apenas visa punir quem comercializa os aparelhos irregulares, mas também os usuários que os utilizam. A fiscalização abrange também os prestadores de serviço que cobram pela atualização desses equipamentos. Com as novas medidas, a Anatel busca proteger os direitos autorais, a segurança dos usuários e a estabilidade das redes de telecomunicações.
