Procuradora Ana Maria Villa Real explica o que diz a lei sobre esse assunto e qual o entendimento das empresas a respeito
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem constatado irregularidades no cumprimento das cotas de aprendizagem na região de Ribeirão Preto. Para esclarecer o assunto, conversamos com a procuradora Ana Maria Avila Real, coordenadora nacional de combate ao trabalho infantil e de incentivo à aprendizagem do MPT.
Divergências na Interpretação da Lei
Empresas têm demonstrado divergências sobre o que constitui a cota de aprendizagem, levando a ações judiciais. Segundo Ana Maria, existe uma resistência estrutural ao cumprimento da cota, especialmente em alguns setores como vigilância, conservação e transporte coletivo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já definiu que funções como vigilante, mesmo não podendo ser exercidas por adolescentes, compõem a base de cálculo da cota.
A Cota de Aprendizagem e sua Importância Social
A aprendizagem profissional, prioritariamente voltada para adolescentes, surgiu como estratégia de combate ao trabalho infantil após a elevação da idade mínima para 16 anos em 2000. O programa integra renda, inserção protegida no mercado de trabalho, qualificação profissional e escolarização. A base de cálculo considera funções que demandam formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e não o número total de empregados. A resistência das empresas em cumprir a cota muitas vezes se deve a uma falta de compreensão da dimensão social do programa.
Alternativas de Cumprimento e Resgate Social
A cota social, ou meio alternativo de cumprimento de cota, permite que empresas, principalmente aquelas com atividades que dificultam a formação prática de adolescentes, cumpram a cota de outra forma. Isso envolve parcerias com entidades concedentes (órgãos públicos, OSCs, unidades do SINASE) para a formação prática dos aprendizes, priorizando jovens em situação de vulnerabilidade. Essa alternativa promove um forte resgate social, oferecendo oportunidades a adolescentes em situação de risco, inclusive aqueles em conflito com a lei. Para as empresas, além de cumprir a legislação, representa uma ação de responsabilidade social. Em casos de irregularidades, as compensações financeiras podem ser revertidas para projetos sociais ou para o aumento da contratação de aprendizes, contribuindo ainda mais para o resgate social.
A entrevista com Ana Maria Avila Real trouxe importantes esclarecimentos sobre a cota de aprendizagem, destacando a importância do cumprimento da lei e o impacto positivo do programa na vida de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. A solução passa pela conscientização das empresas sobre sua responsabilidade social e a utilização dos mecanismos legais disponíveis para o cumprimento da cota, garantindo oportunidades e inclusão social.
