Imóveis que ainda não podiam ser vendidos por meio do programa eram alugados e comercializados
O programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, concebido para facilitar o acesso à moradia, tem sido alvo de denúncias de uso indevido. Imóveis adquiridos através do programa têm sido negociados de forma irregular, transformando-se em moeda de troca para quem não busca um lar, mas sim lucro.
Irregularidades no Condomínio Eldorado
Um exemplo dessas irregularidades foi constatado no Condomínio Eldorado, localizado no Jardim Santa Rosa 2, em Sertãozinho. Uma operação conjunta do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e da Polícia Militar flagrou a venda ilegal de imóveis, com pessoas residindo irregularmente e proprietários lucrando com a transação. A ação envolveu 15 agentes do CRECI.
Impacto nos Condomínios e Riscos Legais
Dilsson José da Silva, síndico do condomínio, expressou preocupação com a rotatividade de moradores, que compromete o pagamento das taxas condominiais. A falta de recursos afeta a manutenção e a segurança do local. No Eldorado, menos da metade das 160 unidades construídas com incentivos do programa estavam em situação regular. Antônio Marcos de Melo, diretor conselheiro estadual do CRECI, alertou que esse tipo de problema é comum e acarreta sérios riscos para compradores e vendedores.
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Ações da Caixa Econômica Federal e Denúncias
A Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento dos imóveis, adverte que os mutuários podem responder por crime de fraude. Sidney Ptec, gerente regional da Caixa, informou que a instituição notifica os compradores para comprovar a ocupação regular. Em caso de venda irregular, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais para rescindir o contrato e retomar o imóvel. A Caixa ressalta que contratos de gaveta não têm valor legal e a comercialização sem quitação é nula. O CRECI encaminhará um relatório final das irregularidades à Caixa e ao Ministério Público Federal. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 721 6268.
A situação expõe a fragilidade do sistema e a necessidade de fiscalização rigorosa para garantir que o programa atinja seu objetivo de proporcionar moradia à população de baixa renda.
