Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Mariana Serra Oliveira
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) implementou mudanças significativas em relação à venda de garantia estendida, uma prática comum no varejo. A nova regulamentação visa proteger os consumidores e garantir maior transparência na oferta desse serviço.
O que muda com a nova regulamentação?
Anteriormente, a garantia estendida era oferecida pelos vendedores no momento da compra do produto. Agora, somente seguradoras habilitadas poderão oferecer esse serviço. Essa mudança, que já está em vigor desde 28 de outubro, com um período de adaptação de 180 dias para as seguradoras, busca assegurar que os consumidores estejam devidamente informados sobre o que estão adquirindo.
Garantia Estendida: Um Seguro?
A Dra. Mariana Serra Oliveira, especialista em direito do consumidor, explica que a garantia estendida é, na verdade, uma forma de seguro regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ela funciona como uma extensão da garantia original do fabricante ou fornecedor, entrando em vigor após o término desta.
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Como fica a venda nas lojas?
Para garantir a proteção dos direitos do consumidor, a presença de um representante da seguradora nas lojas pode ser uma solução. Esse profissional poderia esclarecer dúvidas e fornecer informações detalhadas sobre o produto. Outra alternativa seria a capacitação dos vendedores por meio de cursos credenciados pela SUSEP, habilitando-os a oferecer a garantia estendida de forma adequada.
Mais Informação, Mais Proteção
A medida é vista como positiva, pois muitas vezes os consumidores não recebem informações claras sobre a garantia estendida, seus direitos e deveres. O CNSP identificou uma falta de informação, levando os consumidores a adquirir o serviço sem compreender que se trata de um seguro. Com a nova regulamentação, espera-se que os consumidores tenham maior conhecimento sobre o que estão comprando e possam decidir de forma consciente.
O descumprimento das novas normas pode acarretar em multas para as seguradoras, que variam de R$10 mil a R$500 mil, dependendo da gravidade da infração. Os consumidores que identificarem irregularidades podem entrar em contato com a SUSEP para denunciar a situação.
Em resumo, a nova regulamentação da garantia estendida busca garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e transparentes, permitindo que façam escolhas conscientes e protegidas.
