Criminosos utilizam de links maliciosos, mensagens e emails falsos que buscam enganar os MEIs neste período de regularização
Um alerta aos microempreendedores individuais (MEIs): golpistas estão se passando por órgãos governamentais para aplicar golpes. Mensagens, e-mails e sites falsos cobram taxas inexistentes para serviços de regularização e declaração anual de faturamento.
Golpes virtuais contra MEIs
O início do ano traz diversas obrigações para os MEIs, como a regularização para permanecer no Simples Nacional e a declaração anual de faturamento. É crucial que os empreendedores verifiquem cuidadosamente os links e sites utilizados, garantindo que sejam oficiais e governamentais (gov.br).
Como se proteger
Fábio Caldin, consultor jurídico do Sebrae, destaca a importância de desconfiar de qualquer site ou comunicação fora dos canais oficiais. O governo e a Receita Federal não entram em contato com MEIs por meio de mensagens não solicitadas. A única comunicação oficial é feita via e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), e a iniciativa de contato deve partir do próprio MEI. Dúvidas podem ser esclarecidas com o Sebrae ou contadores.
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Declaração Anual e Benefícios do MEI
O prazo para a declaração anual do MEI vai de janeiro a maio. O regime MEI oferece vantagens como carga tributária reduzida, acesso à previdência social, formalização, emissão de notas fiscais e a possibilidade de operar como uma empresa formalizada. Lembre-se: o período para regularização do MEI em 2024 já se encerrou.
