Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Clóvis de Biasi

A sanção da lei que altera a desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia, juntamente com o aumento das alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas, foi a última medida do ajuste fiscal a depender da aprovação do Congresso Nacional. Embora recente, a medida já suscita preocupações orçamentárias para algumas empresas.

O Impacto da Nova Legislação

Clóvis de Biás, advogado trabalhista, explica que a nova lei representa mais uma ação do governo para aumentar a arrecadação. A desoneração, neste contexto, significa a aplicação de diferentes alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, em conjunto com o INSS, variando de acordo com o setor e a atividade de cada uma. Embora abranja 56 setores, considerados importantes para a economia nacional, alguns ficaram de fora ou tiveram aumentos diferenciados na tributação. A alíquota varia de 1% a 4,5% de INSS, calculada sobre a receita bruta da empresa.

Setores Mais Afetados

Um exemplo citado por Biás é o setor de vestuário, que passará a pagar uma alíquota de 2,5% sobre o faturamento, em vez de 1,5% como havia sido aprovado inicialmente pelo Congresso Nacional. A presidente Dilma Rousseff vetou a alíquota diferenciada para este setor, argumentando que reduziria significativamente a arrecadação da Previdência Social. Empresas que atualmente pagam 1% de contribuição previdenciária passarão a pagar 2,5%, enquanto as que pagam 2% passarão para 4,5%. Empresas de transporte rodoviário e metroferroviário de passageiros e call centers, que pagavam 2%, passarão a pagar 3% da receita bruta ao INSS.

Consequências para Empresas e Consumidores

Essas mudanças, segundo o advogado, podem trazer prejuízos para as empresas e gerar um possível “caos social”. Em um país com economia já debilitada, o impacto das medidas pode ser ainda maior. As empresas dependem do giro de mercadorias, mas o consumidor, já cauteloso, está gastando menos. A tendência é que as empresas repassem o aumento nos custos para os preços dos produtos, o que pode reduzir ainda mais as vendas e aumentar o desemprego, devido à necessidade de cortes na folha de pagamento.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 19 de atrássto e sancionada pela presidente em 31 de atrássto, a lei dificilmente sofrerá alterações. O objetivo do governo é aumentar a arrecadação para compensar um rombo nas contas públicas, especialmente na Previdência Social, onde se arrecada menos e se paga mais, com um número crescente de aposentados e aposentadorias precoces. Resta aguardar até 1º de dezembro, quando as novas alíquotas entram em vigor, para avaliar os reflexos da medida. As empresas já se preparam para reajustar preços e cortar custos.

Em resumo, a medida busca equilibrar as contas públicas, mas gera preocupações quanto ao impacto no setor produtivo e no bolso do consumidor.