Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Lis Canello
O prazo para que os agricultores realizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) está se aproximando, uma exigência do novo Código Florestal. Dada a complexidade e as dúvidas frequentes sobre as mudanças, conversamos com Luisa de Araújo Furiate, advogada especialista em direito ambiental, para esclarecer os principais pontos.
Obrigatoriedade e Prazos do CAR
Luisa enfatiza que o prazo final é 4 de maio e que todas as propriedades rurais, inclusive as não produtivas, devem realizar o cadastro. O Código Florestal de 2012 é abrangente e exige que todas as propriedades rurais estejam cadastradas. A não realização do CAR acarreta problemas como restrições de financiamento bancário e dificuldades na emissão de licenças. A fiscalização é feita pelo órgão ambiental, que verifica se todos estão cadastrados e se as informações fornecidas são precisas.
Como Realizar o Cadastro e Regularização Ambiental
O processo inicial envolve baixar o programa do CAR, inserir todas as informações solicitadas e enviar ao órgão ambiental. Este órgão analisa os dados, verifica a sua correção e correspondência com a realidade. Caso tudo esteja correto, a obrigação é cumprida. Caso contrário, o órgão fiscaliza e cobra o cumprimento da legislação. O cadastro é preenchido online, mas muitos produtores buscam ajuda especializada devido à conversão de arquivos e imagens em formato shape. Para desmatamentos anteriores a 22 de julho de 2008, é possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), onde o órgão ambiental orienta sobre as medidas de regularização.
Leia também
Programa de Regularização Ambiental em São Paulo
O estado de São Paulo possui peculiaridades e um processo legislativo extenso desde março do ano anterior para discutir os termos da legislação. Cada estado define áreas prioritárias de proteção, e São Paulo, com importantes remanescentes da Mata Atlântica, prioriza a recuperação dessas áreas. O PRA contempla as particularidades do estado, com dispositivos específicos para a cana-de-açúcar, seguindo um programa rigoroso da Secretaria com a não mecanização e proibição da queima. São Paulo tem se mostrado um dos estados mais antenados e avançados na área de preservação ambiental.
A especialista Luisa de Araújo Furiate compartilhou informações cruciais sobre o CAR e o PRA, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos e da busca por regularização ambiental.
