Especialista no assunto, o advogado Hilário Bocchi analisa o novo texto
A proposta de reforma da Previdência para militares tem gerado debates acalorados. Analistas apontam para uma troca: redução em alguns pontos da previdência militar, em contrapartida a uma reestruturação de carreira para os militares.
Pontos Chave da Proposta
Um dos pontos mais discutidos é a mudança no tempo mínimo de serviço para aposentadoria, passando de 30 para 35 anos. Embora a diferença pareça pequena em comparação com a idade mínima de 62 ou 65 anos para outros regimes, a regra de transição apresenta disparidades significativas. Enquanto no regime geral a transição contempla 50% dos trabalhadores nos próximos dois anos, para os militares esse percentual é de apenas 17%. Além disso, a proposta mantém privilégios para dependentes de militares, como a assistência até os 24 anos, contrastando com o limite de 21 anos para servidores públicos.
Análise Crítica
A proposta também altera o limite de idade mínima para transferência para a reserva, elevando-o de 44 para 50 anos (máximo de 66 para 70). Embora a mudança não seja considerada drástica, especialistas questionam seu impacto econômico em relação ao contexto geral de necessidade de equilíbrio nas contas públicas. Outro ponto polêmico é a contribuição previdenciária: enquanto servidores públicos contribuem com até 14% do salário, os militares pagam 7,5%, com proposta de aumento gradual para 10,5%. A proposta ainda prevê a manutenção da integralidade e paridade nas aposentadorias para militares, benefícios extintos para servidores públicos desde 2003 e 2013, respectivamente.
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A reforma gera controvérsias e exige um amplo debate para garantir a homogeneidade entre os diferentes regimes previdenciários, evitando que interesses políticos interfiram na busca por soluções justas e sustentáveis. A discussão atrásra se encaminha para o Congresso Nacional, onde será analisada em detalhes.
