O Cadastro Nacional de Celulares com Restrição busca ajudar os consumidores a identificarem aparelhos vindos de meios ilegais
O Ministério da Justiça regulamentou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, uma iniciativa que visa aumentar a segurança do consumidor ao permitir a verificação da procedência de aparelhos usados, identificando registros de furto, roubo ou perda.
Essa consulta pode ser realizada por meio do aplicativo Celular Seguro, disponível desde abril de 2023 para os sistemas iOS e Android. A regulamentação recente reforça a parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anatel, Febraban e outras instituições, com o objetivo de ampliar a proteção dos proprietários de celulares.
O advogado especialista em direito digital Gustavo D’Andrea explicou que o cadastro deve ser feito pelo CPF do proprietário, por meio do sistema Gov.br, garantindo segurança no processo. O aplicativo oferece duas opções em caso de alerta: o bloqueio total do aparelho, incluindo o e-mail vinculado, ou o modo de recuperação, que bloqueia apenas a linha telefônica e contas vinculadas, mantendo o e-mail ativo para facilitar a devolução em casos de extravio.
Leia também
Em caso de consulta que indique restrição no aparelho, o usuário deve procurar a polícia civil para registrar a ocorrência e evitar acusações de receptação. D’Andrea ressaltou a importância de adquirir celulares usados com nota fiscal e utilizar o aplicativo para garantir a procedência do aparelho.
Principais pontos sobre o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição:
- O aplicativo Celular Seguro está disponível para iOS e Android e requer cadastro pelo Gov.br.
- O sistema permite emitir alertas para bloqueio total ou modo de recuperação do aparelho.
- Consulta de restrição ajuda a evitar a compra de celulares furtados ou roubados.
- Em caso de restrição, o usuário deve procurar a polícia civil para registro e orientações.
Entenda melhor
O programa visa proteger os usuários contra fraudes e roubos, considerando que o celular é hoje um dispositivo central para acesso a dados pessoais, contas bancárias e serviços digitais. A adesão ao cadastro ainda é baixa, com cerca de 100 mil aparelhos registrados, enquanto o número total de celulares no país é muito maior. A participação dos consumidores é fundamental para ampliar a eficácia do sistema.
