Texto é de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade); ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
Novas leis estaduais em São Paulo geram debates sobre água gratuita em bares e feriado da Consciência Negra.
Água gratuita em bares e restaurantes
Uma nova lei estadual em São Paulo obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes. A lei, de autoria do deputado estadual Atila Jacomucci (Solidariedade) e publicada no Diário Oficial, prevê fiscalização pelo Procon, com sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor para estabelecimentos que não cumprirem a norma. Embora comum em outros países, a medida gera controvérsia sobre os custos para os estabelecimentos, com o preço possivelmente embutido em outros produtos.
Feriado da Consciência Negra
O estado de São Paulo também terá o dia 20 de novembro como feriado estadual da Consciência Negra. Sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, o projeto de lei, de autoria do deputado Teonilho Barba (PT), vale para todo o estado, independentemente de feriados municipais já existentes. Em Ribeirão Preto, por exemplo, um feriado municipal similar foi revogado em 2016 devido a um limite de feriados municipais. A nova lei estadual, no entanto, não afeta outros feriados municipais já decretados.
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Implicações e debates
Ambas as leis geram discussões. A lei da água gratuita levanta questionamentos sobre custos para os negócios, enquanto a do feriado da Consciência Negra, apesar de amplamente celebrada, já enfrentou resistências em algumas cidades no passado. A aprovação dessas leis demonstra a atuação legislativa em temas relevantes, mas também destaca a complexidade de sua implementação e o debate que elas suscitam.
