Uma porcentagem de comprometimento da renda para pagamento de dívidas será definida
Lei do Superendividamento em Vigor: Negociação de Dívidas
Desde 1º de julho, a lei do superendividamento entrou em vigor no Brasil, oferecendo uma alternativa para pessoas com dívidas excessivas negociarem seus débitos de forma semelhante às empresas. No entanto, um ponto crucial ainda precisa ser definido: qual a porcentagem da renda que uma pessoa pode destinar ao pagamento de dívidas sem comprometer sua subsistência?
Definindo o Limite de Comprometimento da Renda
O Ministério da Justiça busca determinar esse percentual, que será fundamental para definir quem é considerado superendividado. A lei prevê a existência desse limite, mas a sua definição caberá ao governo. Se o valor comprometido ultrapassar a porcentagem estabelecida, o indivíduo terá direito a renegociar suas dívidas.
Como Funciona a Renegociação?
O superendividado deverá procurar a justiça ou órgãos de defesa do consumidor para realizar uma negociação coletiva com todos os seus credores. Dessa forma, será possível pagar todas as dívidas simultaneamente, sem ultrapassar o limite de comprometimento da renda definido pelo governo. Para auxiliar nessa decisão, o Ministério da Justiça promoverá uma audiência pública para receber sugestões da população.
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A audiência pública ocorrerá das 10h às 18h e poderá ser acompanhada online pelo canal do YouTube do Ministério da Justiça. Sugestões também podem ser enviadas por e-mail para [email protected]. A participação da população é fundamental para a definição de um limite justo e eficaz para a lei do superendividamento.
