Empresa foi multada em R$ 50 milhões pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

Um caso de aliciamento internacional de trabalhadores brasileiros para Angola, envolvendo a construtora Odebrecht, veio à tona, revelando um esquema complexo de exploração e condições precárias. A situação, que já havia sido apontada em diversas ações trabalhistas, ganhou destaque após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

O Aliciamento e as Condições de Trabalho

O procurador Rafael de Araújo Gomes detalhou como a Odebrecht aliciava trabalhadores, enviando-os para Angola sob falsos pretextos. Em vez de obterem vistos de trabalho adequados, os trabalhadores eram enviados como se fossem empresários em viagem de negócios. Ao chegarem em Angola, seus passaportes eram confiscados, tornando-os virtualmente cativos nos canteiros de obras.

As condições de trabalho eram extremamente precárias, com relatos de falta de higiene e saúde. A situação se agravava pelo fato de os trabalhadores serem imigrantes ilegais, correndo o risco de prisão e deportação caso tentassem deixar o local de trabalho.

A Posição da Empresa e as Implicações Legais

Apesar das evidências e das acusações, a Odebrecht admitiu a prática de enviar trabalhadores com vistos inadequados, mas negou as condições degradantes. A empresa argumenta que não há problema em reter os passaportes e enviar os trabalhadores sem os devidos vistos de trabalho. Essa postura contraria tratados internacionais e a legislação brasileira e angolana, além de configurar um atentado ao Protocolo de Palermo e aos tratados de combate à exploração do trabalho de imigrantes.

A empresa pode enfrentar outras punições se forem encontradas irregularidades semelhantes em outros casos. O aliciamento e o tráfico de seres humanos são prioridades para o Estado brasileiro, e a percepção da seriedade do problema tem aumentado nos ordenamentos jurídicos.

Consequências para os Trabalhadores e a Multa Aplicada

Um grupo de trabalhadores, ao retornar ao Brasil, foi abandonado pelos aliciadores em condições de saúde tão precárias que foram expulsos de um hotel e precisaram de atendimento na rede pública. A empresa não arcou com os custos de medicação e exames, que foram pagos pelos contribuintes.

A Odebrecht foi multada em 50 milhões de reais, valor que será destinado a entidades beneficentes, órgãos públicos ou projetos que beneficiem coletivamente os trabalhadores. Essa indenização visa reparar os danos causados à sociedade pelos valores fundamentais agredidos pelas condutas da empresa.

A ação coletiva não prevê indenizações individuais aos trabalhadores, pois muitos já haviam buscado seus direitos por meio de ações individuais. No entanto, a repercussão do caso pode levar a um aumento das ações trabalhistas e a uma maior conscientização sobre o problema do tráfico e aliciamento de trabalhadores.

O caso da Odebrecht Agroindustrial, que possui usinas no Brasil e é apontada como a verdadeira dona da usina em Angola, levanta suspeitas sobre possíveis motivos fiscais ou outros, além da fraude trabalhista já punida.

Este caso serve como um alerta sobre a importância de combater o aliciamento e o tráfico de trabalhadores, garantindo seus direitos e condições de trabalho dignas.