Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Fernando Corrêa
A guarda compartilhada, em vigor desde 2008, está prestes a passar por mudanças significativas. Um projeto de lei, aguardando sanção presidencial, propõe alterações que visam aprimorar a aplicação desse modelo de guarda no Brasil.
O que muda com o novo projeto de lei?
O projeto de lei em questão busca refinar as normas do Código Civil, já alteradas em 2008 pela Lei 11698, que introduziu a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro. A principal mudança reside na determinação judicial da guarda compartilhada em casos de desacordo entre os pais, a menos que um deles não possua condições para exercê-la. Além disso, o projeto prevê multas para entidades, incluindo escolas, que se negarem a fornecer informações relevantes sobre os filhos aos pais.
Divisão equilibrada do tempo e acompanhamento psicológico
Outro ponto crucial do projeto é a busca por uma divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com ambos os pais. Em situações de dificuldade, o projeto incentiva o acompanhamento psicológico para auxiliar na construção de um consenso. A guarda compartilhada, idealmente, deve ser definida em comum acordo pelo casal, visando sempre o bem-estar da criança.
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Desafios e benefícios da guarda compartilhada
Apesar de instituída em 2008, a guarda compartilhada ainda é pouco adotada no Brasil. A nova lei busca incentivar sua aplicação, garantindo que ambos os pais participem ativamente da educação e das decisões do dia a dia dos filhos. Questões como viagens internacionais e mudanças de município passam a exigir o consentimento de ambos os pais, visando evitar disputas judiciais. Embora alguns críticos apontem para um possível excesso de intervenção estatal, a lei busca proteger o direito dos filhos ao convívio com ambos os pais, evitando que questões pessoais ou revanchismos prejudiquem seu desenvolvimento.
A proposta legislativa representa um esforço para garantir que ambos os pais desempenhem um papel ativo na vida dos filhos, promovendo um ambiente familiar mais equilibrado e saudável.
