Neste final de ano as jornadas de trabalho são ampliadas para impulsionar as vendas; ouça o ‘CBN Via Legal’ com Wesley Viana

O comércio em várias cidades da região adota horários estendidos no fim do ano para aumentar as vendas, prática comum também em outras datas comemorativas. Embora benéfico para os consumidores, nem sempre é ideal para os trabalhadores. O governo federal irá impor novas regras para o trabalho em feriados, previstas para março de 2024.

Trabalho em Feriados: A Legislação Atual

Em regra, o trabalho em feriados religiosos e civis é proibido. Exceções são permitidas em casos de necessidade ou força maior, com autorização do Ministério do Trabalho. Atualmente, a permissão para trabalho em feriados depende de acordo coletivo, convenção coletiva da categoria ou lei municipal.

Novas Regras e Impactos

A nova portaria do governo federal, prevista para março de 2024, é vista como uma vitória pelos sindicatos, garantindo o respeito à legislação. O setor produtivo, por outro lado, demonstra preocupação com a possível redução de empregos e aumento dos custos trabalhistas, especialmente no comércio varejista (supermercados, farmácias etc.), comércio de artigos regionais, portos, aeroportos e hotéis. Restaurantes, padarias, floriculturas e postos de combustíveis não serão afetados. A legislação atual garante descanso ou pagamento em dobro para trabalho em feriados, a menos que haja compensação de folga na mesma semana.

Direitos dos Trabalhadores e Pagamentos

O pagamento de horas extras e a utilização de banco de horas devem seguir a legislação, com registro de todos os dias e horários trabalhados no controle de jornada. A legislação garante, no mínimo, uma folga remunerada por semana, incluindo um domingo por mês. Pagamentos extras informais são irregulares. Funcionários não podem se recusar a trabalhar em feriados se escalados, sob pena de falta injustificada. A conciliação entre as necessidades do comércio, os direitos dos trabalhadores e as expectativas dos consumidores é fundamental, buscando soluções que beneficiem todas as partes, como metas e comissões que compensam o trabalho em horários estendidos.