Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou novas diretrizes em 18 de fevereiro, visando otimizar a análise dos processos de aposentadoria. Este artigo destaca quatro das principais mudanças introduzidas.
Tempo de Menor Aprendiz: Uma Controvérsia Persistente
Apesar de decisões judiciais favoráveis, o INSS continua a não reconhecer o tempo de serviço de menores aprendizes de escolas industriais, agrícolas e técnicas. A autarquia se baseia em um decreto de 1946, ignorando o entendimento pacificado nos tribunais de que a remuneração indireta (uniformes, alimentação, etc.) configura tempo de serviço. Trabalhadores precisarão continuar recorrendo à justiça para garantir esse direito.
Pensão por Morte e União Estável: Avanços Importantes
Uma mudança positiva diz respeito à pensão por morte. A nova regra do INSS alinha-se ao entendimento de que a união estável é permitida mesmo quando um dos parceiros é legalmente casado, desde que comprovada a separação de fato do cônjuge anterior. Essa medida reconhece a realidade das relações contemporâneas e evita injustiças.
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Empregados Domésticos: Prova do Trabalho, Não da Contribuição
Outro avanço significativo é o reconhecimento do tempo de serviço de empregados domésticos, mesmo que as contribuições previdenciárias não tenham sido pagas pelos empregadores. Embora o empregado não precise comprovar o pagamento das contribuições, permanece a necessidade de provar o vínculo empregatício.
Inscrição no INSS: Retrocesso na Digitalização
Contrariando a tendência de digitalização, o INSS atrásra exige que a inscrição de pessoas não filiadas seja feita por meio da Central de Atendimento (telefone), agências bancárias conveniadas ou diretamente nas agências do INSS. A inscrição online, antes disponível, foi descontinuada.
As novas diretrizes do INSS trazem tanto avanços quanto retrocessos, impactando diretamente a vida de milhares de brasileiros que buscam seus direitos previdenciários.
