Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma ferramenta valiosa, embora pouco conhecida, para que segurados e pensionistas defendam seus direitos e regularizem pendências: a Justificação Administrativa.
O que é a Justificação Administrativa?
A Justificação Administrativa é um procedimento interno do INSS, caracterizado pela sua rapidez, gratuidade e ausência de formalidades excessivas. Ela serve para comprovar fatos que, por falta de documentação completa, dificultam a concessão de um benefício. Através dela, o interessado pode apresentar documentos e até testemunhas para fortalecer sua alegação.
Quando Recorrer à Justificação Administrativa?
A lei restringe o uso da Justificação Administrativa para situações que não dependem de formalidades legais específicas, como registros de casamento ou nascimento. No entanto, ela é útil em casos como comprovação de união estável, tempo de serviço sem registro formal, ou exposição a atividades insalubres, perigosas ou penosas, importantes para a aposentadoria especial.
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Como Proceder?
O primeiro passo é verificar se a situação que se pretende comprovar não está devidamente documentada. Caso contrário, a Justificação Administrativa não é necessária. Estando a documentação incompleta ou inexistente, o interessado deve acessar o site do INSS, preencher o formulário de Justificação Administrativa, detalhando o que se pretende provar, as provas que serão apresentadas e os dados das testemunhas. Em seguida, é preciso agendar o processamento da Justificação Administrativa junto com o pedido de aposentadoria ou a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Documentos e Testemunhas
É importante ressaltar que o processo não pode se basear apenas em testemunhos. É imprescindível apresentar indícios materiais da ocorrência do fato a ser comprovado. Esses indícios podem ser diversos, como fotos do casal em caso de união estável, ou declarações de profissão dos pais em documentos escolares dos filhos, no caso da comprovação de tempo de serviço ou atividade insalubre. Esses documentos não comprovam o fato em si, mas servem como suporte à comprovação.
A Justificação Administrativa representa um caminho importante para regularizar situações passadas e garantir uma aposentadoria mais tranquila. O acompanhamento constante da situação previdenciária e a correção de eventuais problemas ao longo do tempo facilitam o processo de aposentadoria.
