Réus reivindicam foro privilegiado
A Operação Cervandija, que investiga um esquema de corrupção na Prefeitura e na Câmara de Ribeirão Preto, enfrenta contestações por parte dos envolvidos. Nove vereadores afastados, além de ex-funcionários da administração municipal, questionam a legalidade das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
Questões sobre Foro Privilegiado
Um dos principais pontos de divergência diz respeito ao foro privilegiado. Alguns dos investigados alegam ter direito a este benefício, argumentando que o processo deveria tramitar no Tribunal de Justiça de São Paulo, em segunda instância, e não em Ribeirão Preto, em primeira instância. O advogado José Carlos Marcico discorda, afirmando que vereadores não possuem foro privilegiado, e que a Constituição Federal e a Constituição Paulista definem claramente quais cargos têm esse direito. Segundo ele, o privilégio de foro se destina à função e não à pessoa, buscando garantir independência no exercício do cargo.
Escutas Telefônicas e Quebra de Sigilo
Outro questionamento gira em torno das escutas telefônicas. A defesa alega excesso de prazo nas gravações, ultrapassando o previsto em lei. Marcico, no entanto, argumenta que, se o conteúdo das gravações foi relevante para a investigação, não há motivo para anular as provas. A legalidade da quebra de sigilo, baseada em denúncia anônima de abril de 2015, também é contestada. O advogado afirma que a denúncia anônima é permitida por lei e que a forma de investigação só é ilegal se prevista em lei, não havendo dispositivo que impeça a investigação a partir de uma denúncia anônima.
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Denúncia Anônima e Investigação
Apesar das alegações de ilegalidade, a defesa dos envolvidos não questiona o direito à investigação em si. A discussão se centra na forma como a investigação foi conduzida. Todos os investigados negam envolvimento em esquema de corrupção na prefeitura e na câmara municipal. A Operação Cervandija continua a ser alvo de debates jurídicos, com os questionamentos sobre a legalidade dos procedimentos adotados pelas autoridades.
