Norma da Câmara Municipal de Ribeirão Preto proíbe que o relator do processo seja do mesmo partido dos investigados
A escolha de Valdir Vilela (PSD) como relator no processo de cassação dos nove vereadores investigados na Operação Sevandija gerou controvérsia. Segundo normas internas da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, essa nomeação pode ser considerada irregular, levantando a possibilidade de anulação de todo o processo de perda de mandato.
Alegada Irregularidade na Nomeação do Relator
O artigo 7º da Resolução 213/2011, que regulamenta o Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece que o relator de um processo de cassação não pode pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do vereador representado. Valdir Vilela é filiado ao mesmo partido de Bebê e Genevaldo Gomes (PSD), o que, segundo especialistas, configura uma potencial irregularidade.
Possíveis Consequências Jurídicas
O advogado especialista em administração pública, Marco Aurélio Damião, alerta que o desrespeito a essa norma interna pode levar à anulação de todos os atos do processo de cassação. Ele explica que a Câmara Municipal tem autonomia para legislar sobre essa matéria, mas o descumprimento do regimento interno pode ser questionado judicialmente. Damião ressalta que os parlamentares não podem ser julgados por crimes praticados em mandatos anteriores e, caso não sejam cassados em 72 dias, não poderão mais ser punidos interinamente. A cassação, além da perda do mandato, pode tornar os vereadores inelegíveis por 8 anos.
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A Urgência do Processo e a Visão do Relator
O processo de cassação dos mandatos eletivos deve ser finalizado ainda este ano, sob pena de perda do objeto, que é a cassação do mandato. Marco Aurélio Damião pondera que o momento excepcional vivido pela Câmara pode ser levado em consideração pelo judiciário, mas o risco de nulidade persiste. Valdir Vilela, em declaração ao jornal A Cidade, afirmou desconhecer a proibição de o relator ser do mesmo partido do investigado, mas garantiu que o fato de ser do mesmo partido de Genevaldo e Bebê não influenciará no julgamento. Ele se mostrou disposto a abrir mão da relatoria caso a irregularidade seja confirmada. O departamento jurídico da Câmara, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não há irregularidade na nomeação de Valdir Vilela.
A situação apresenta complexidades que podem influenciar o futuro político dos vereadores envolvidos.
