Serão extintos 74 cargos comissionados, podendo gerar uma economia de R$ 5,4 milhões ao ano
O Tribunal de Justiça autorizou a extinção da autarquia ERP, e a prefeitura publicou a lei complementar que regulamenta o fim da entidade no Diário Oficial. A medida, proposta pela reforma administrativa da prefeitura, visa adequar o município ao novo marco regulatório de saneamento básico.
Extinção de Cargos e Economia
A prefeitura espera extinguir 74 cargos em comissão a partir do próximo ano, gerando uma economia estimada em quase R$ 5 milhões. Os servidores efetivos serão realocados em outras vagas na Secretaria Municipal de Água e Esgoto, com exceção dos procuradores jurídicos. O processo de transição deve ser concluído até 31 de dezembro.
Transição e Servidores
A lei complementar garante que trabalhadores aposentados que permanecem em atividades não sofrerão alterações em suas condições. O tempo de trabalho de todos os servidores será contabilizado normalmente. A extinção se concentra nos cargos comissionados, sem mudanças para os funcionários efetivos.
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Impacto Financeiro e Futuro
A reforma administrativa, com a extinção de mais de 70 cargos comissionados, resultará numa economia significativa para os cofres públicos. As dívidas entre a prefeitura e a autarquia serão extintas ao final do processo de transição, conforme prevê o Código Civil. A medida representa um passo importante na reestruturação da administração municipal e na busca por maior eficiência.
