Funcionários que não atrasassem ou faltassem do serviço ganhavam uma ‘bonificação’; gasto foi de R$ 820 mil em um ano
Ribeirão Preto lidera ranking de leis municipais barradas na Justiça
Ribeirão Preto ocupa o primeiro lugar entre as cidades paulistas com mais leis municipais consideradas inconstitucionais pela Justiça, segundo dados do Anuário Brasileiro da Justiça de 2019, divulgados pela revista eletrônica Conjur. De 49 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) julgadas, 30 foram consideradas improcedentes, representando 61% das ações. Esse índice supera o de cidades como São Paulo (7 ADIs procedentes) e Campinas (4 ADIs procedentes). Este é o terceiro ano em que Ribeirão Preto se destaca negativamente nesse ranking, tendo ocupado a terceira posição em 2015 e 2017.
Lei inconstitucional em Restinga gera prejuízo de R$ 820 mil
Em Restinga, município próximo a Franca, uma lei que previa pagamento adicional para funcionários públicos que não faltavam ao trabalho e não chegavam atrasados foi considerada inconstitucional. O benefício, que custou R$ 820 mil aos cofres públicos, era pago com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Um desembargador entendeu que a lei recompensava um comportamento obrigatório dos servidores. O adicional, que variava de R$ 150 a R$ 200 por servidor, foi pago por mais de um ano. O atual procurador da Câmara de Restinga afirma desconhecer as circunstâncias da aprovação da lei, que remonta a mandatos anteriores. A prefeitura busca atrásra recuperar os valores pagos, inclusive aos aposentados que receberam o benefício.
Prefeitura de Restinga busca recuperação de recursos e impactos do Fundeb
A prefeitura de Restinga está tentando recuperar o dinheiro pago a título do adicional aos servidores, incluindo aposentados. Aqueles que devolveram o valor receberam autorização judicial, enquanto os que não concordaram com a devolução estão recorrendo. O procurador Alex Gomes Bauduino afirma que os recursos poderiam ter sido melhor aplicados, como em projetos de informática na educação. O presidente da Câmara e o prefeito não foram encontrados para comentar o caso. Outros municípios da comarca de Franca, com leis similares, também tiveram suas normas consideradas inconstitucionais, o que gerou impacto no município de Restinga por força vinculante. O uso indevido dos recursos do Fundeb para pagamento de adicionais salariais aos servidores públicos evidencia a necessidade de maior fiscalização e transparência na gestão dos recursos públicos municipais.
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A recorrência de leis municipais consideradas inconstitucionais destaca a importância de um maior rigor na elaboração e aprovação de leis, garantindo a conformidade com a legislação vigente e o uso eficiente dos recursos públicos. A situação em Ribeirão Preto e Restinga serve como alerta para a necessidade de aprimoramento dos processos legislativos em todo o estado.
