Vereadores haviam aprovado o texto; iniciativa foi barrada, pois, segundo a Justiça, fere a Lei Orgânica do Município
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, por 13 votos a 8, um projeto de lei que transforma o Daerp (Departamento de Água e Esgoto) em uma secretaria municipal, extinguindo sua condição de autarquia. A mudança, prevista para 31 de dezembro, faz parte de uma reforma administrativa da prefeitura e visa economia de R$ 5,4 milhões anuais com a eliminação de 56 cargos.
Suspensão da Votação
Poucas horas após a aprovação na Câmara, no entanto, uma liminar judicial suspendeu a votação. A juíza responsável alegou erro na tramitação do projeto, que deveria ter sido precedido de alteração na lei orgânica do município. A prefeitura argumenta que a reestruturação é necessária para adequação às novas regras do saneamento básico, e que a extinção do Daerp como autarquia era uma das opções consideradas, juntamente com a transformação em empresa mista ou sua inclusão na administração direta.
Implicações da Mudança
O sindicato dos servidores municipais se posiciona contra a mudança, temendo redução no número de servidores contratados por processo seletivo e impactos no Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). Apesar das garantias da prefeitura de que direitos e salários dos funcionários serão mantidos, a falta de tempo para análise aprofundada do projeto, que possui mais de 800 páginas, gerou críticas por parte dos vereadores. O prazo apertado de 120 dias para adequação, estipulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e o envio tardio do pacote à Câmara (em 1º de abril) contribuíram para a polêmica.
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A decisão judicial impede, por ora, que o projeto seja encaminhado ao prefeito para sanção. A polêmica gerada demonstra a complexidade da reforma administrativa e seus impactos sobre os servidores e a população de Ribeirão Preto.
