Decisão foi dada a favor de uma cliente que teve o pacote de viagem cancelado; advogado responsável pela ação explica o caso

A Justiça de Ribeirão Preto determinou o bloqueio de R$ 44 mil de contas da empresa 123 Milhas. A decisão atende a uma cliente que teve seu pacote de viagem para a Espanha cancelado pela empresa.

Entendendo o caso

A ação judicial foi motivada após a 123 Milhas suspender passagens e reservas com datas flexíveis entre setembro e dezembro de 2023. A empresa oferecia vouchers para 2024 como alternativa, prática considerada ilegal por violar o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão judicial

O advogado Leonardo Afonso Pontes, responsável pela ação, explica que a decisão judicial não apenas garante o ressarcimento à cliente, mas também estabelece um precedente importante. O bloqueio de valores em conta visa assegurar que a consumidora possa adquirir passagens equivalentes aos preços atuais, garantindo sua viagem. A ação, classificada como cautelar de arrasto, vincula o valor atual das passagens ao valor bloqueado, assegurando a compra mesmo com a alta dos preços.

Implicações e próximos passos

Essa decisão judicial abre um precedente importante para outros clientes prejudicados pela 123 Milhas. O advogado destaca que o simples reembolso do valor pago inicialmente não compensa o prejuízo do consumidor, considerando a diferença de preço atual das passagens. A decisão permite que o consumidor viaje, mesmo que com custos maiores que os inicialmente previstos, e abre caminho para discussões sobre danos morais em etapas posteriores do processo. A possibilidade de recurso pela empresa existe, mas o bloqueio de valores já está em vigor.