Prédio histórico no Centro está em ruínas e foi tombado pelo CONPPAC em 2008; imóvel é particular
A Justiça de Ribeirão Preto determinou que a prefeitura execute obras de reconstrução, reconstituição, recuperação e restauração do Palacete Albino de Camargo, localizado no centro da cidade. A decisão, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Miller Lorenzato da 1ª Vara da Fazenda Pública, comprovou a omissão da administração municipal na preservação do patrimônio histórico.
Omissão e Dever Jurídico
A sentença destaca a omissão da prefeitura na preservação do Palacete Albino de Camargo, um imóvel de propriedade particular tombado pelo Conselho do Patrimônio Histórico em 2008. A administração municipal tem, portanto, o dever jurídico de reparar o casarão, seguindo as diretrizes do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.
Histórico da Ação e Situação Atual
A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em dezembro de 2013. Na época, o promotor Ramon Lopes Neto estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de inércia da prefeitura. Atualmente, o palacete, localizado na Visconde de Inhaúma, 241, sofre com o abandono, vegetação, lixo, vandalismo e ocupação por moradores de rua. A prefeitura informou que está analisando a decisão e que ainda cabe recurso.
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Prefeitura e Responsabilidade
Em junho de 2024, a prefeitura já havia sido questionada sobre o estado de abandono do palacete. Na ocasião, a Secretaria de Cultura alegou que o prédio era particular e que a iniciativa de revitalização cabia aos proprietários. No entanto, a recente decisão judicial impõe à prefeitura a responsabilidade pela restauração do imóvel, pertencente ao ex-prefeito Albino de Camargo Neto, que governou a cidade em 1930. A prefeitura terá que cumprir a decisão judicial, ou recorrer da sentença.
