Pagamento de outubro tinha sido parcelado por conta de atrasos no repasse do ICMS do estado; decisão cabe recurso
Em decisão na tarde desta quinta-feira, o juiz regional Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, determinou o pagamento imediato da diferença dos benefícios de aposentados e pensionistas do município. O pagamento de outubro havia sido parcelado devido a atrasos no repasse do ICMS do Estado para a prefeitura.
Repasse do ICMS e Parcelamento
O repasse do ICMS, feito em quatro parcelas, teve em setembro um valor depositado menor que a média de R$ 35 milhões mensais. De acordo com a prefeitura, cerca de 2.500 pessoas inscritas no IPM que recebem acima de R$ 3.500 tiveram o pagamento parcelado. A primeira parcela, de R$ 14 milhões, foi paga em 1º de outubro; a segunda, de R$ 9 milhões, estava prevista para o dia 16.
Posição da Prefeitura e Ação Judicial
O secretário-assistente da Casa Civil, Antônio Daza Budi, afirmou que a prefeitura não possui verba para o pagamento imediato, considerando a impossibilidade de usar recursos de contas vinculadas, conforme a legislação. A sentença atende a uma ação ingressada pelos sindicatos dos servidores municipais na segunda-feira, seguida de outra na quarta-feira. A decisão judicial se baseia no artigo 6º da Lei Complementar Municipal 1866/2005, garantindo o recebimento integral no dia primeiro de cada mês. O juiz argumentou que a crise financeira não justifica a suspensão desse direito.
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Prefeitura Multada
A prefeitura tem 30 dias para apresentar defesa, sujeita a uma multa diária de R$ 1.000 por beneficiário em caso de atraso. A informação foi divulgada por Vinicius Alves para a CBN Ribeirão.
