Presidente da casa diz que decisão foi encaminhada ao jurídico, que analisa se recorrerá; 13 funcionários podem deixar a Câmara
A Câmara de Monte Alto, no interior de São Paulo, terá que exonerar seus assessores comissionados, contratados a partir de 2013. A decisão partiu da juíza Paula Guia Pizeta de Sanctis, da Terceira Vara, e foi comunicada pelo presidente da Câmara, João Piccolo. Um prazo de 45 dias foi estabelecido para o desligamento dos funcionários.
Entenda a Decisão Judicial
A ação que culminou nessa decisão foi movida pelo Ministério Público, que questionou a prática de diversas câmaras municipais em relação à contratação de assessores. Segundo o presidente da Câmara, a Casa recorreu da decisão inicial, e ficou acordado que os assessores exonerados por vontade própria ou por decisão da presidência não seriam repostos, mantendo-se os demais em seus cargos. No entanto, a recente decisão da juíza determinou a exoneração de todos os assessores em um prazo de 45 dias.
O Argumento da Necessidade de Concurso Público
De acordo com um vereador, a determinação judicial se baseia no entendimento de que os cargos de assessor deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, conforme a lei municipal de 2009. A alegação é que as funções desempenhadas pelos assessores são de natureza técnica e, portanto, exigem a realização de concurso para garantir a igualdade de oportunidades e a qualificação dos profissionais. A juíza também argumenta que os serviços poderiam ser realizados por um número menor de agentes, com menores despesas, e que os cargos atuais privilegiam apadrinhados políticos.
Implicações e Próximos Passos
A Câmara pretende recorrer da decisão, considerando que, em ano eleitoral, a realização de um concurso público se torna inviável. O departamento jurídico da Câmara está analisando a situação para definir os próximos passos. Ao todo, 14 assessores, incluindo chefe de gabinete da presidência, assessor jurídico-legislativo, assessor técnico-legislativo e assessor técnico de gabinete, podem perder seus empregos. A folha de pagamento desses funcionários comissionados representa um gasto mensal de R$ 30 mil para a Câmara de Monte Alto.
A situação levanta questões sobre a necessidade de adequação das práticas de contratação no setor público e o impacto das decisões judiciais na administração municipal.
