Casa terá 15 dias para prestar contas
A Justiça de Ribeirão Preto determinou que a Câmara Municipal explique, em 15 dias, a nomeação de 138 cargos comissionados. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público, ajuizada em 2012, após o Tribunal de Contas identificar excesso de comissionados na Casa.
Excesso de Comissionados
O promotor Sebastião Sérgio da Silveira moveu a ação após constatação de irregularidades. Em 2008, foram contratados 259 comissionados, enquanto havia apenas 43 cargos efetivos. A lei permite apenas a criação de cargos comissionados para chefia, direção ou assessoramento, e o número não pode ultrapassar o de cargos efetivos.
Câmara se Defende
O presidente da Câmara, Rodrigo Simões, afirmou a um jornal local que ainda não foi notificado sobre a decisão judicial. Ele declarou ter apenas três servidores comissionados no setor administrativo e que existem leis que normatizam as nomeações.
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Aguarda-se Esclarecimentos
A Câmara Municipal terá que apresentar, além da justificativa para as nomeações, as leis que as fundamentam e as atribuições de cada cargo comissionado. A transparência e o cumprimento da legislação são cruciais para a gestão pública eficiente e ética.
