Lei de 2022 instaurou, em Ribeirão Preto, prazo de validade de 2 anos para os valores, mas proposta tem desagradado a população

A Justiça determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto e o consórcio Pró-Urbano devolvam os créditos vencidos a uma usuária do transporte coletivo da cidade. A decisão, Justiça determina que usuária do transporte, publicada nesta segunda-feira, foi proferida pela juíza Lucy Lene Aparecida Carnela de Melo, que identificou falha na comunicação dos réus ao não informar de forma clara e objetiva sobre o prazo de validade do saldo no cartão de vale-transporte.

Segundo o processo, a autora teve R$ 1.084,05 em créditos expirados. No total, os créditos vencidos em cartões de ônibus na cidade somam R$ 9,03 milhões.

Decisão judicial e impacto para usuários

O advogado especialista em direito do consumidor João Pedro Silvestrini afirmou que a decisão protege os direitos dos trabalhadores que tiveram seus créditos expirados sem aviso prévio ou possibilidade de estorno. Ele destacou que a decisão é liminar e pode se tornar definitiva, além de criar precedente para que outros usuários em situação semelhante recorram à Justiça para reaver seus valores, seja por estorno ou reativação dos créditos no cartão.

Silvestrini também explicou que, caso o consórcio Pró-Urbano não cumpra a decisão, poderá ser multado em R$ 100 por dia, limitada a R$ 10 mil.

Possíveis consequências políticas e orçamentárias: O cientista político Bruno Silva comentou que a decisão pode gerar um efeito cascata, com diversos usuários buscando ressarcimento na Justiça. Ele ressaltou que a falha na comunicação poderia ser evitada com avisos claros, como notificações via aplicativo. Silva alertou para o impacto orçamentário que a devolução dos créditos pode causar à Prefeitura, especialmente considerando o montante estimado em mais de R$ 9 milhões e a situação financeira delicada das prefeituras em geral.

Segundo ele, a Prefeitura e o consórcio devem recorrer da decisão, apresentando seus argumentos e esclarecimentos.

Situação atual e próximos passos

A juíza mencionou que a retenção dos valores pode configurar ato abusivo e enriquecimento sem causa. A decisão foi emitida em tutela de urgência, e o processo ainda está aberto para recursos da Prefeitura e do consórcio.

A reportagem da CBN Ribeirão entrou em contato com ambos, que informaram não terem sido notificados oficialmente e, portanto, não comentam o assunto no momento.

Informações adicionais

Além do caso dos créditos do vale-transporte, Ribeirão Preto realiza audiências públicas para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define os principais objetivos e prioridades para a execução do orçamento municipal. O cientista político Bruno Silva destacou a importância da participação da sociedade organizada nessas discussões para influenciar as políticas públicas e a definição das metas do Executivo.