Decisão judicial diz que serviços essenciais não podem parar e nos demais apenas 20% têm direito a cruzar os braços
Uma liminar da juíza Luís Helena Carvalho-Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, impede que o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP) mantenha apenas 30% dos serviços em funcionamento, como ocorria em outros departamentos. A decisão judicial determina que 19 setores do DAERP operem com 100% do efetivo, enquanto outros 80%. Desse modo, apenas cerca de 40 dos mais de 890 funcionários poderão aderir à greve.
Impacto da paralisação
A juíza considerou que a paralisação causaria danos à saúde pública e ao erário, uma vez que a leitura de medidores de consumo seria prejudicada, levando a inadimplência e desequilíbrio financeiro na autarquia. Isso afetaria não só os cofres públicos, mas também os usuários do serviço. O advogado trabalhista Roberto Laparo esclarece que não existe por lei uma cota mínima de 30% para funcionamento de serviços públicos; a porcentagem é definida pelo juiz caso a caso, considerando a necessidade de cada serviço.
Negociações e serviços essenciais
Apesar de uma reunião entre representantes do sindicato e a prefeitura, não houve acordo. A prefeitura propôs a manutenção de 100% dos serviços em todos os departamentos, o que o sindicato considerou impossível durante a paralisação. O advogado destaca que 11 serviços essenciais são proibidos de serem paralisados por lei (abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustível, assistência médica e hospitalar, distribuição de medicamentos, serviços funerários, transporte coletivo, tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações, controle de substâncias radioativas e materiais nucleares, processamento de dados essenciais, controle de tráfego aéreo e compensação bancária). A redução de servidores nesses setores é permitida, mas não a paralisação total. O descumprimento da determinação judicial acarretará multa de R$ 10.000,00 diários para o sindicato.
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A categoria reivindica um reajuste salarial de 13%, e até o fechamento desta reportagem, o governo não havia apresentado contraproposta. O sindicato ainda não se manifestou sobre a liminar que limita a adesão à greve no DAERP. (Felipe Mello, Rádio CBN Ribeirão).
