Projeto faz parte da reforma administrativa proposta pela Prefeitura de Ribeirão; ouça a coluna ‘De Olho na Política’
A Justiça de Ribeirão Preto manteve suspensa a extinção do Departamento de Água e Esgoto (DAE), que seria transformado em secretaria municipal. A decisão, proferida pela juíza Silênia Canela de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, atende a um pedido da vereadora Lildinalva, que alegou irregularidades na tramitação do projeto de lei que extinguiu o departamento.
Entenda o caso
Aprovado em abril de 2021 pela Câmara Municipal, o projeto de reforma administrativa previa a extinção do DAE e a criação de uma secretaria de saneamento. A vereadora questionou a forma como o projeto tramitou, argumentando que não houve respeito à Lei Orgânica do município. A justiça acolheu o argumento, suspendendo a extinção do DAE.
Impactos da decisão
Com a decisão judicial, o DAE continua operando como departamento. A prefeitura de Ribeirão Preto terá que recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O município atrásra precisa decidir se busca a reversão da decisão judicial ou se elabora um novo projeto de lei, atendendo às exigências da Lei Orgânica. O prazo para resolução da questão, que inicialmente era abril, se estende indefinidamente, com o processo judicial em curso.
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Situação atual
Por enquanto, a extinção do DAE está suspensa. A prefeitura estuda seus próximos passos, avaliando se recorre da decisão ou se refaz todo o processo legislativo. A situação permanece indefinida, aguardando desfecho judicial ou a elaboração de um novo projeto que atenda à legislação municipal.
