Prefeitura alegou teria gastos excessivos com a convocação de funcionários

Urnas eletrônicas obrigatórias em Franca

O Tribunal de Justiça concedeu liminar obrigando o município de Franca a utilizar urnas eletrônicas na eleição para o Conselho Tutelar. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, após o prefeito Alexandre Ferreira se recusar a receber as urnas em comodato e convocar servidores para atuarem como mesários.

Impasse e justificativas

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente havia decidido pela utilização das urnas eletrônicas. O Ministério Público, representado pelo promotor Anderson Ogrisio, relata que tentou solucionar o impasse em reunião com representantes da prefeitura, sem sucesso. A prefeitura alegava gastos excessivos com a convocação de funcionários para o processo eleitoral.

Ação judicial e decisão final

Para garantir a autonomia do Conselho na organização das eleições, o Ministério Público ingressou com ação civil pública. Embora o pedido tenha sido inicialmente indeferido, o Tribunal de Justiça concedeu a liminar, determinando o uso das urnas eletrônicas na eleição para o Conselho Tutelar de Franca.

A decisão judicial assegura a transparência e a legitimidade do processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares, garantindo a participação efetiva da comunidade e o respeito à legislação vigente.