Pagamentos a grupo que era contra o novo acordo com o Executivo haviam sido suspensos
A Prefeitura de Ribeirão Preto e o sindicato dos servidores municipais protagonizam mais um embate judicial. Na última sexta-feira, a Justiça determinou o pagamento imediato de 28,35% referentes ao plano Color a um grupo de beneficiários, referentes às Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Entenda a decisão judicial
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Regional de Siqueira decidiu a favor dos servidores, contrariando a tentativa da prefeitura de incorporar todos os processos. Segundo Paulo Murilo Galvão, advogado do sindicato, a decisão garante o pagamento das parcelas a quem não aceitou o acordo de inovação e tem valores a receber de até R$ 9.300,00, sem necessidade de ações individuais. Valores acima desse limite precisam ser requeridos via precatório. A prefeitura havia argumentado que a aglutinação dos processos em um único precatório seria necessária para evitar ofensa ao artigo 100 da Constituição.
Prefeitura terá que pagar com correção e multa
A decisão judicial obriga a prefeitura a pagar as RPVs com 20% de multa e correção mensal de 0,25%, incluindo o período de suspensão do pagamento. O sindicato estima que mais de 2 mil ações estejam nessa situação. A prefeitura, em nota, informou que 69% dos 4.500 beneficiários (aproximadamente 3.100 pessoas) aceitaram o Acordo de Inovação, que repassava a dívida até dezembro de 2020, ampliando o número de parcelas de 18 para 44. A administração municipal havia declarado que aqueles que não aderiram ao acordo precisariam recorrer à justiça para receber os valores.
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Próximos passos
O sindicato argumenta que a prefeitura tentava protelar o pagamento ao englobar os processos em precatórios. A justiça acolheu a tese do sindicato, permitindo que os beneficiários que não aderiram ao acordo de inovação possam cobrar mês a mês via RPV. A prefeitura informou que está dentro do prazo para recorrer da decisão.
