Cartaz foi distribuído em ônibus em atrássto de 2014; multa para descumprimento é de R$ 100 mil por dia

O governo do estado de São Paulo foi proibido pela Justiça de veicular propagandas que associem pessoas negras à criminalidade, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão, proferida pelo juiz regional do Siqueira, da primeira vara da fazenda de Ribeirão Preto, é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em resposta a um cartaz considerado racista, distribuído em ônibus pela Polícia Militar em atrássto do ano passado.

A Polêmica do Cartaz e a Ação Judicial

O cartaz em questão mostrava uma mulher branca sendo observada por uma figura negra, o que gerou forte reação de entidades e órgãos de defesa dos direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública argumentaram que a propaganda demonstrava racismo institucional dentro da PM e violava os direitos de personalidade das pessoas negras. Apesar de a Polícia Militar ter determinado a destruição dos cartazes após a polêmica, negando a intenção racista, a Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conem) classificou a publicidade como inequivocamente racista.

Repercussões e Próximos Passos

A decisão judicial foi comemorada, mas o Ministério Público recorreu da sentença, pois o juiz não condenou o estado nem a Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), que financiou a campanha, a pagar R$ 200 mil em danos morais. Silvia Seixas, da Conem, ressalta que, mesmo com a retirada do cartaz e a possível aplicação da multa, ainda é necessário um plano municipal de promoção da igualdade em Ribeirão Preto, que atualmente não possui o Conselho da Comunidade Negra nem o fundo para ações de igualdade.

O que Falta para uma Mudança Real?

Para Silvia Seixas, a simples retirada do cartaz não é suficiente. Ela defende que a Polícia Militar, o governo do estado e todas as prefeituras cumpram a legislação que determina o atendimento do plano nacional de promoção da igualdade. O promotor Sebastião Sérgio da Silveira não atendeu aos contatos da reportagem. Ana Almeida, da Unegro, que também moveu ação na época, informou que só poderia se manifestar após ter conhecimento da decisão. A Polícia Militar informou, por meio de nota, que o cartaz já foi retirado de circulação e que a ilustração foi elaborada por um policial militar negro, visando evitar interpretações equivocadas. A Associação Comercial explicou que atuou apenas como parceira da polícia na campanha e que não foi responsável pela elaboração do material.

A decisão judicial representa um passo importante no combate ao racismo institucional, mas a implementação de políticas públicas efetivas e a promoção da igualdade racial continuam sendo desafios urgentes.