Texto seria votado na sessão desta terça (8); decisão é da juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda de Ribeirão
A sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, marcada para as 18h desta terça-feira, teve seu início antecipado por uma série de eventos que culminaram na suspensão da votação do projeto de repasse de R$ 70 milhões à ProUrbano, consórcio responsável pelo transporte público municipal.
Manobras Judiciais e Questionamentos Legais
Dois vereadores recorreram à justiça para impedir a votação. O vereador Marcos Papa questionou a urgência da votação, apesar de ela ter sido aprovada na quinta-feira anterior. Já a vereadora Judete Zilli argumentou que, de acordo com a lei orgânica do município, um projeto rejeitado não pode ser reapresentado no mesmo ano. Zilli entrou com um mandado de segurança para impedir a aprovação do projeto, alegando inconsistências no regimento interno.
Ações Prejudiciais e o Debate na Câmara
O projeto de repasse, que já havia sido rejeitado em votação anterior por falta de maioria absoluta (11 votos a favor e 11 contra, necessitando de 12), foi reformulado pela prefeitura e reapresentado. A vereadora Zilli, juntamente com outros dez vereadores, mantiveram sua posição contrária ao projeto, citando a falta de transparência sobre os gastos com as linhas de ônibus e o perdão de multas da ProUrbano. A convocação do secretário de administração, Ricardo Fernandes Abreu, para uma sabatina, também contribuiu para o clima tenso. Papa, presidente da Comissão de Mobilidade, questionou o secretário sobre atrasos salariais de motoristas, a falta de auditoria na contabilidade da empresa e a frota de ônibus em péssimas condições.
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Implicações e Cenários Futuros
Apesar do secretário ter defendido a legitimidade do repasse de R$ 70 milhões, alegando que isso evitaria ações judiciais e garantiria a sustentabilidade do transporte público, as preocupações com a falta de fiscalização e os problemas com a frota de ônibus persistem. A alta quantidade de multas aplicadas à ProUrbano pela Transherp (de R$ 45.068,72 em 2017 a R$ 436.670,92 em 2022) e pela prefeitura (R$ 657.091) reforçam as dúvidas sobre a gestão do consórcio. Embora o secretário tenha afirmado não temer um calote da ProUrbano, a decisão judicial de suspender a votação deixa o futuro do repasse incerto, com a possibilidade da mesa diretora da Câmara recorrer da decisão. A sessão foi encerrada sem a votação do projeto.
