Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com o advogado Clóvis de Biasi
A recente aprovação pelo Senado de um projeto que estende a licença paternidade representa um avanço significativo no amparo à primeira infância. Alinhado com o marco legal da primeira infância, que visa promover o desenvolvimento infantil por meio do convívio familiar, o projeto levanta questões importantes sobre sua implementação e benefícios.
Entendendo a Nova Licença Paternidade
O advogado Kloves de Biase esclarece que, com a aprovação e sanção do projeto de lei 879/2011, a licença paternidade passará dos atuais 5 dias para 30 dias. Essa ampliação de 25 dias visa proporcionar aos pais um período maior para estreitar laços com o recém-nascido e participar ativamente dos cuidados iniciais.
Direitos e Benefícios Incluídos
A licença de 30 dias tem como objetivo primordial fortalecer a união familiar nas primeiras semanas após o nascimento ou adoção, promovendo a integração da criança ao novo lar. A presença paterna é crucial para aliviar a sobrecarga da mãe, especialmente no delicado período pós-parto, que pode durar de 30 a 45 dias, e nos casos de cesariana, onde as limitações físicas e emocionais exigem apoio adicional.
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Implicações para Empresas e Pais Adotantes
Uma vez sancionada, a lei alterará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a licença paternidade de 30 dias obrigatória para todas as empresas. Além disso, o projeto estende o benefício aos pais adotantes, garantindo-lhes os mesmos 30 dias de licença, similar ao que já ocorre com a licença maternidade para mães adotivas.
Contagem da Licença e Casos Específicos
A contagem da licença, em princípio, inicia-se no dia do nascimento da criança. No entanto, Kloves de Biase aponta que ainda há espaço para discussões sobre como proceder em situações específicas, como nascimentos em dias não úteis ou durante as férias do pai. O projeto de lei não detalha esses cenários, o que exigirá esclarecimentos futuros.
Obrigatoriedade e Ausência de Incentivos Fiscais
É importante ressaltar que a adesão à licença paternidade ampliada não será opcional para as empresas, mas sim uma exigência legal após a sanção presidencial. Atualmente, o projeto não prevê nenhum benefício fiscal ou incentivo para as empresas que concederem a licença estendida.
A medida representa um importante passo para o fortalecimento dos laços familiares e o desenvolvimento saudável das crianças.
