Sancionado por Ricardo Silva, projeto proíbe a contratação de eventos abertos ao público que façam apologia ao crime

Ribeirão Preto aprovou e sancionou a lei anti-ouroã, que proíbe shows infantis públicos com apologia ao crime.

Lei Anti-Ouroã: Proibição de Apologia ao Crime em Shows Infantis Públicos

A lei, proposta pelo vereador André Rodini, proíbe eventos infantis e juvenis públicos que contenham apologia ao crime organizado, uso de drogas ou pornografia infantil. A proibição se aplica apenas a eventos financiados com dinheiro público. A iniciativa foi aprovada em 27 de março por 18 votos a favor e 3 contra, com a vereadora Dudu Hidalgo do PT questionando sua constitucionalidade por criminalizar uma pessoa e não uma conduta.

Implicações e Discussões da Nova Lei

A sanção do prefeito Ricardo Silva, publicada no Diário Oficial, foi comemorada por Rodini. A lei não impede a realização de shows com esse tipo de conteúdo pela iniciativa privada. Entretanto, a lei gerou debates sobre sua abrangência e possíveis implicações jurídicas, com questionamentos sobre a criminalização de pessoas ao invés de condutas. A prefeitura ainda não se manifestou sobre os critérios de aplicação da lei.

Outras Notícias e Debates

Em outra pauta, a Câmara aprovou por unanimidade um projeto de lei do vereador Paulo Modus que obriga a afixação de informativos sobre o uso de equipamentos em espaços de atividades físicas. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) realiza debates com prefeitos e gestores públicos de 56 municípios da região de Ribeirão Preto e Franca sobre boas práticas administrativas e o índice de efetividade da gestão pública. A discussão incluiu a análise da eficiência da gestão, compras públicas e a busca por melhorias na qualidade da gestão municipal em diversas áreas, como educação, saúde e meio ambiente. A complexidade de lidar com procedimentos antigos em uma realidade moderna foi destacada como um desafio para as prefeituras.