Audiência de segunda foi interrompida pelo vereador Bertinho Scandiuzzi, devido a falta de representantes do Ministério Público
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem revisitado a Lei Cidade Limpa, em vigor desde 2012, que regula a publicidade em fachadas de imóveis comerciais na cidade. Uma tentativa anterior de modificar a lei já havia ocorrido no final do ano passado, sem sucesso.
Audiência Pública Interrompida
Uma audiência pública recente sobre o tema foi interrompida a pedido do vereador Bertinho Scandiusi (PSDB). Ele justificou a interrupção pela ausência de representantes da promotoria e questionou a constitucionalidade do projeto substitutivo, alegando que a Lei Cidade Limpa foi apenas sancionada, e não regulamentada.
Controvérsia Sobre a Regulamentação
Scandiusi argumenta que, sem regulamentação, a lei seria ineficaz. No entanto, desde 2012, a lei tem sido aplicada, resultando em 3.691 notificações e mais de R$ 2,5 milhões em multas. O promotor de urbanismo, Antônio Alberto Machado, declarou desconhecer a falta de regulamentação, afirmando que a lei permite a fiscalização e punição.
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Análise Jurídica e Próximos Passos
O advogado especialista em administração pública, Ângelo Pessini, avaliou o projeto de lei e apontou possíveis brechas e confusões, levantando dúvidas sobre sua regulamentação. Ele a classificou como uma lei de eficácia contida, que necessitaria de norma regulamentadora para alguns pontos. Uma nova audiência pública para debater as mudanças na Lei Cidade Limpa foi remarcada para 12 de abril.
A discussão em torno da Lei Cidade Limpa permanece, com o objetivo de encontrar um equilíbrio entre a ordem visual da cidade e as necessidades dos comerciantes locais.
